STF RE 24586 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O AUMENTO DE CAPITAL DAS SOCIEDADES COMERCIAIS, COM RECURSOS
PROVINIENTES DE RESERVAS ACUMULADAS, ESTA SUJEITO APENAS A
TRIBUTAÇÃO DE 15% SEM ADICIONAIS DE QUALQUER ESPÉCIE, NA
CONFORMIDADE DO ART. 1. PAR. 2., INCISO II, DA LEI 1474, DE 1951.
Ementa
O AUMENTO DE CAPITAL DAS SOCIEDADES COMERCIAIS, COM RECURSOS
PROVINIENTES DE RESERVAS ACUMULADAS, ESTA SUJEITO APENAS A
TRIBUTAÇÃO DE 15% SEM ADICIONAIS DE QUALQUER ESPÉCIE, NA
CONFORMIDADE DO ART. 1. PAR. 2., INCISO II, DA LEI 1474, DE 1951.Decisão
Não se conheceu do recurso, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
12/04/1954
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1954 PP-07031 EMENT VOL-00173-03 PP-00887 ADJ 13-06-1955 PP-01986
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: LABORATORIO CLINICO SILVA ARAUJO S.A.
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