STF RE 24588 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Recurso extraordinário: seu descabimento.
Ementa
Recurso extraordinário: seu descabimento.Decisão
Não conheceram do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
09/08/1960
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1960 PP-06453 EMENT VOL-00445-02 PP-00625 ADJ 17-07-1961 PP-00178
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA: SHELL BRASIL LTD.
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