STF RE 24593 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OS ATOS ADMINISTRATIVOS EDITADOS CONTRA LEGEM PODEM VIR A SER
RESCINDIDOS, EM QUALQUER TEMPO, PELO PODER PÚBLICO.
ENQUANTO VIGENTES, TODAVIA, ENSEJAM OS MESMOS RESSARCIMENTOS
PATRIMONIAIS.
Ementa
OS ATOS ADMINISTRATIVOS EDITADOS CONTRA LEGEM PODEM VIR A SER
RESCINDIDOS, EM QUALQUER TEMPO, PELO PODER PÚBLICO.
ENQUANTO VIGENTES, TODAVIA, ENSEJAM OS MESMOS RESSARCIMENTOS
PATRIMONIAIS.Decisão
Não conheceram de ambos os recurso.
Data do Julgamento
:
26/08/1954
Data da Publicação
:
DJ 25-11-1954 PP-14566 EMENT VOL-00195-03 PP-01074 ADJ 30-04-1956 PP-00626
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: 1º) RICARDO MERCEDE E OUTRO
2º) MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
RECORRIDOS: OS MESMOS
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