STF RE 245959 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. GRAVAÇÃO. PROVA ILÍCITA. MATÉRIA NÃO
ARGÜIDA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. CONSEQÜÊNCIA: PRECLUSÃO.
A controvérsia acerca da ilicitude da prova e quanto a ter
sido a gravação determinante para a conclusão do inquérito
administrativo está acobertada pela preclusão, já que não foi
argüida em recurso de apelação.
Agravo regimental não-provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. GRAVAÇÃO. PROVA ILÍCITA. MATÉRIA NÃO
ARGÜIDA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. CONSEQÜÊNCIA: PRECLUSÃO.
A controvérsia acerca da ilicitude da prova e quanto a ter
sido a gravação determinante para a conclusão do inquérito
administrativo está acobertada pela preclusão, já que não foi
argüida em recurso de apelação.
Agravo regimental não-provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental.
Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso
de Mello. 2ª Turma, 29-06-1999.
Data do Julgamento
:
29/06/1999
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1999 PP-00045 EMENT VOL-01965-09 PP-01859
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : SAURO CLÁUDIO SCHWARZ
ADVDOS. : FRANCISCO DE PAULA XAVIER NETO E OUTROS
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
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