STF RE 24598 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ART. 266 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO SUSCITADA POR
CESSIONARIOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INOCORRENCIA DE
VULNERAÇÃO DA LEI E DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO DO
APELO.
Ementa
ART. 266 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO SUSCITADA POR
CESSIONARIOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INOCORRENCIA DE
VULNERAÇÃO DA LEI E DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO DO
APELO.Decisão
Não conheceram do recurso, com a divergência do voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
15/12/1953
Data da Publicação
:
DJ 21-10-1954 PP-12979 EMENT VOL-00190-02 PP-00878 ADJ 12-03-1956 PP-00418 ADJ 12-03-1956 PP-00417 ADJ 27-06-1955 PP-02182
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: LEVY BRANDÃO DA SILVA
RECORRIDO: LUIZ LOUREIRO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 9.
Alteração: 01/06/2016, MCV.