STF RE 24600 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. O
ÚNICO RECURSO ORDINÁRIO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E O AGRAVO
DE PETIÇÃO.
Ementa
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. O
ÚNICO RECURSO ORDINÁRIO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E O AGRAVO
DE PETIÇÃO.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso em julgamento preliminar unanime.
Data do Julgamento
:
22/12/1953
Data da Publicação
:
DJ 10-06-1954 PP-06639 EMENT VOL-00172-02 PP-00595
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO
RECORRIDO: ANTONIO DOS SANTOS 10º
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