STF RE 24602 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. INOCORRENCIA DE VULNERAÇAO DA
LEI. BENFEITORIAS NÃO SUJEITAS A INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DE CLÁUSULA
CONTRATUAL.
Ementa
RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. INOCORRENCIA DE VULNERAÇAO DA
LEI. BENFEITORIAS NÃO SUJEITAS A INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DE CLÁUSULA
CONTRATUAL.Decisão
Não conheceram do recurso, divergindo o Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
04/05/1954
Data da Publicação
:
DJ 02-09-1954 PP-10756 EMENT VOL-00183-03 PP-01098
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTONIO BERNARDINO
RECORRIDO: SEBASTIÃO FIDELIS RAMOS
Mostrar discussão