STF RE 24603 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO E MERCANTIL A VENDA QUE, SEM FIM DE LUCRO, A COOPERATIVA DE
CONSUMO FAZ EXCLUSIVAMENTE A SEUS ASSOCIADOS.
Ementa
NÃO E MERCANTIL A VENDA QUE, SEM FIM DE LUCRO, A COOPERATIVA DE
CONSUMO FAZ EXCLUSIVAMENTE A SEUS ASSOCIADOS.Decisão
Não conheceram do recurso. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
28/12/1954
Data da Publicação
:
DJ 28-07-1955 PP-09065 EMENT VOL-00220-01 PP-00324
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDO: COOPERATIVA DE CONSUMO DOS OPERARIOS NAS INDUSTRIAS TEXTEIS DE CATAGUAZES
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