STF RE 24608 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SE EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O TRIBUNAL
SE NEGA A DAR VALIA A QUALQUER DOS ATOS DO PROCESSO ANULADO POR
INCOMPETENCIA RATIONE MATERIAE, NÃO E ADMISSIVEL QUE SE REITERE A
QUESTÃO EM NOVO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
SE EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O TRIBUNAL
SE NEGA A DAR VALIA A QUALQUER DOS ATOS DO PROCESSO ANULADO POR
INCOMPETENCIA RATIONE MATERIAE, NÃO E ADMISSIVEL QUE SE REITERE A
QUESTÃO EM NOVO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não teve conhecimento o recurso, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
10/06/1954
Data da Publicação
:
DJ 19-08-1954 PP-10117 EMENT VOL-00182-02 PP-00541 ADJ 10-10-1955 PP-03609
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTES: FRANCISCO VARELA DA SILVA E S/ MULHER
RECORRIDOS : JERONIMO DIX SEPT ROSADO MAIA E S/ MULHER
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