STF RE 24611 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
QUESTÃO DE FATO. NÃO CUMPRIMENTO, SEM RAZÃO PLAUSÍVEL, DE ACORDO
ESTIPULADO. INDENIZAÇÃO.
Ementa
QUESTÃO DE FATO. NÃO CUMPRIMENTO, SEM RAZÃO PLAUSÍVEL, DE ACORDO
ESTIPULADO. INDENIZAÇÃO.Decisão
Não conheceram do recurso, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
10/06/1954
Data da Publicação
:
DJ 19-08-1954 PP-10117 EMENT VOL-00182-02 PP-00547 ADJ 10-10-1955 PP-03603
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: COMPANHIA AIR FRANCE
RECORRIDO : ENÉAS NEGREIROS DE ALMEIRA PRADO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 13/06/2016, RFP.
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