STF RE 24612 EI / BA - BAHIA EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OBSERVOU-SE A SÚMULA, 182.
Ementa
OBSERVOU-SE A SÚMULA, 182.Decisão
Rejeitaram os embargos, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
03/06/1965
Data da Publicação
:
DJ 05-08-1965 PP-01862 EMENT VOL-00624-02 PP-00567
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
EMBTE.: UNIÃO FEDERAL
EMBDO.: MÁRIO RÊGO SANTOS
ADV. : GASTÃO LUIZ DO RÊGO
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