STF RE 24614 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: NÃO O AUTORISA SIMPLES INTERPRETAÇÃO DE LEI
FACE Á PROVA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: NÃO O AUTORISA SIMPLES INTERPRETAÇÃO DE LEI
FACE Á PROVA.Decisão
Deixaram de conhecer, por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
28/12/1953
Data da Publicação
:
DJ 15-07-1954 PP-08337 EMENT VOL-00177-02 PP-00609
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: BAHI FARAH CHELDA
RECORRIDO: ANTONIO NUNES MENDEZ
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