STF RE 24616 / SE - SERGIPE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CULPA CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA LEI 2681 DE 1912 A QUALQUER ESPÉCIE
DE TRANSPORTES. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
CULPA CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA LEI 2681 DE 1912 A QUALQUER ESPÉCIE
DE TRANSPORTES. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, ocorrenso unanimidade no julgamento da preliminar e do merito.
Data do Julgamento
:
30/04/1954
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1954 PP-07987 EMENT VOL-00176-03 PP-00947
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: HERUNDINA MARIA DOS SANTOS
RECORRIDA: EMPRESA DE TRANSPORTES "SANTO ANTONIO"
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