STF RE 24622 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ARTIGO 842, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A SUA ATUAL REDAÇÃO.
ERRO DE CALCULO E RECURSO CABIVEL. ARTIGOS 36 DO CÓDIGO CIVIL E 7,
PAR 7, DA LEI DE INTRODUÇÃO; QUANDO CESSA A PRESUNÇÃO NELES CONTIDA.
Ementa
ARTIGO 842, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A SUA ATUAL REDAÇÃO.
ERRO DE CALCULO E RECURSO CABIVEL. ARTIGOS 36 DO CÓDIGO CIVIL E 7,
PAR 7, DA LEI DE INTRODUÇÃO; QUANDO CESSA A PRESUNÇÃO NELES CONTIDA.Decisão
Não conheceram do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
03/06/1954
Data da Publicação
:
DJ 02-09-1954 PP-10756 EMENT VOL-00183-03 PP-01108 ADJ 10-10-1955 PP-03604
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTES: ESPÓLIO DE MAXIMINO DOMINGUES LORENZO
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
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