STF RE 246255 AgR / AC - ACRE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. COMERCIAL. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL.
INTERPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS AO CONSORCIADO
POR SEU VALOR HISTÓRICO E NOMINAL. INCIDÊNCIA DE REDUTOR. MATÉRIA
NÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF.
1. Nulidade de cláusula inserta em contrato de adesão, que
estabelece a restituição de parcelas ao consorciado por seu valor
histórico e nominal, com incidência de percentual redutor. Matéria
não recorrida. Incidência da Súmula 283-STF.
2. Reexame de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula
454-STF.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. COMERCIAL. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL.
INTERPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS AO CONSORCIADO
POR SEU VALOR HISTÓRICO E NOMINAL. INCIDÊNCIA DE REDUTOR. MATÉRIA
NÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF.
1. Nulidade de cláusula inserta em contrato de adesão, que
estabelece a restituição de parcelas ao consorciado por seu valor
histórico e nominal, com incidência de percentual redutor. Matéria
não recorrida. Incidência da Súmula 283-STF.
2. Reexame de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula
454-STF.
Agravo regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 29.06.99.
Data do Julgamento
:
29/06/1999
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1999 PP-00012 EMENT VOL-01967-12 PP-02430
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : TRESCINCO ADMINISTRADORA E CONSÓRCIO S/C LTDA
AGDA. : ZULEIDE DE OLIVEIRA COUTO
Mostrar discussão