STF RE 24626 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO E LICITO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONHECER DO AGRAVO NO AUTO DO
PROCESSO, QUE NÃO FOI OPOSTO PELO APELANTE.
Ementa
NÃO E LICITO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONHECER DO AGRAVO NO AUTO DO
PROCESSO, QUE NÃO FOI OPOSTO PELO APELANTE.Decisão
Deram provimento para cassar a decisão, nos termos do voto do Sr. Ministro Hahnemann Guimarães, de que divergiram os Ministros Relator e Lafayette de Andrada.
Data do Julgamento
:
30/04/1954
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1954 PP-07987 EMENT VOL-00176-03 PP-00969 ADJ 04-07-1955 PP-02210
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANA DE LOURDES FREIRE
RECORRIDOS: SEVERINO DE AZEVEDO MAIA E OUTROS
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