STF RE 24629 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCREVEU, NO CASO, A AÇÃO PARA QUE SE RECONHECESSE A EXISTÊNCIA DA
OBRIGAÇÃO, E NÃO APENAS A COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES PERIODICAS, NAS
QUAIS SE DARIA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.
Ementa
PRESCREVEU, NO CASO, A AÇÃO PARA QUE SE RECONHECESSE A EXISTÊNCIA DA
OBRIGAÇÃO, E NÃO APENAS A COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES PERIODICAS, NAS
QUAIS SE DARIA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.Decisão
Não conheceram do recurso. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
03/09/1954
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1955 PP-04678 EMENT VOL-00208-01 PP-00231
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOSÉ PITTA DE CASTRO E OUTROS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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