STF RE 24630 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CLÁUSULA DE CONTRATO, EXAMINADA A LUZ DAS PROVAS. SIMULAÇÃO,
TARDIAMENTE ARGUIDA. NÃO ENSEJA RECONHECE-LA O RECURSO ESPECIFICO.
Ementa
CLÁUSULA DE CONTRATO, EXAMINADA A LUZ DAS PROVAS. SIMULAÇÃO,
TARDIAMENTE ARGUIDA. NÃO ENSEJA RECONHECE-LA O RECURSO ESPECIFICO.Decisão
Deixaram de conhecer, unânimemente.
Data do Julgamento
:
17/12/1953
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1954 PP-07987 EMENT VOL-00176-03 PP-00990 ADJ 04-07-1955 PP-02211
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: EMILIO RABELO BARBOSA E S/ MULHER
RECORRIDA: CECILIA PINTO MONTEIRO
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