STF RE 24639 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI PAULISTA QUE, CRIANDO MAIS
DOIS OFICIOS DE DISTRIBUIDORES, LHES CONFERIU A ATRIBUIÇÃO DE
DISTRIBUIR AOS REGISTROS DE IMÓVEIS DA CAPITAL TODOS OS PAPEIS
DESTINADOS A TRANSCRIÇÃO, INSCRIÇÃO, AVERBAÇÃO E CANCELAMENTO.
REJEITA-SE A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Ementa
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI PAULISTA QUE, CRIANDO MAIS
DOIS OFICIOS DE DISTRIBUIDORES, LHES CONFERIU A ATRIBUIÇÃO DE
DISTRIBUIR AOS REGISTROS DE IMÓVEIS DA CAPITAL TODOS OS PAPEIS
DESTINADOS A TRANSCRIÇÃO, INSCRIÇÃO, AVERBAÇÃO E CANCELAMENTO.
REJEITA-SE A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.Decisão
Rejeitada a arguição de inconstitucionalidade da lei estadual, devem os autos voltar à turma para julgamento final, unânimente. Impedido o Sr. Ministro Mário Guimarães.
Data do Julgamento
:
21/06/1955
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1956 PP-04549 EMENT VOL-00250-01 PP-00208
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: MARTINHO DI CIERO E OUTRO
RECDO.: JUSTINO MARIA PINHEIRO
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