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Jurisprudência


STF RE 24641 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Culpa contratual. Quando é excluida a que se atribue a transportadora. Decisão inferior mantida.
Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento, ocorrendo unânimidade no julgamento da preliminar e do mérito.

Data do Julgamento : 23/04/1953
Data da Publicação : DJ 03-06-1954 PP-06290 EMENT VOL-00171-03 PP-00983 ADJ 09-05-1955 PP-01654
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s) : RECORRENTE: THE PERNAMBUCO TRAMWAY BOWER CO. LTD. RECORRIDOS: MARIA DE LOURDES SPINELLI TOSCANO BARRETO E SEUS FILHOS
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