STF RE 24643 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - NO § 3º DO ART. 14 DO DECRETO - LEI Nº 3.079, DE 15-09-1938,
PRESSUPÕE A HIPÓTESE EM QUE O PRESTAMISTA EM ATRAZO RESIDA NO
MESMO LOCAL DO REGISTRO IMOBILIÁRIO EM QUE FOI FEITA A INSCRIÇÃO
DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. QUANDO TAL NÃO OCORRE,
APLICA-SE O § 2º DO ART. 168 DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL.
Ementa
- NO § 3º DO ART. 14 DO DECRETO - LEI Nº 3.079, DE 15-09-1938,
PRESSUPÕE A HIPÓTESE EM QUE O PRESTAMISTA EM ATRAZO RESIDA NO
MESMO LOCAL DO REGISTRO IMOBILIÁRIO EM QUE FOI FEITA A INSCRIÇÃO
DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. QUANDO TAL NÃO OCORRE,
APLICA-SE O § 2º DO ART. 168 DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL.Decisão
Não tomaram conhecimento por acordo de votos.
Data do Julgamento
:
28/12/1953
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1954 PP-07987 EMENT VOL-00176-03 PP-01000 ADJ 04-07-1955 PP-02216
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MANOEL DOS SANTOS AGOSTINHO
RECORRIDA: CIA. TERRITORIAL DA PRAIA GRANDE S.A.
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