STF RE 24644 segundo / SP - SÃO PAULO SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - IMPOSTO DE LICENÇA SOBRE EXERCÍCIO DO COMÉRCIO BANCÁRIO,
CRIADO PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS, NÃO COLIDE COM OS IMPOSTOS DA
UNIÃO.
Ementa
- IMPOSTO DE LICENÇA SOBRE EXERCÍCIO DO COMÉRCIO BANCÁRIO,
CRIADO PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS, NÃO COLIDE COM OS IMPOSTOS DA
UNIÃO.Decisão
Rejeitada a arguição de inconstitucionalidade, devendo voltar os autos, a Egrégia Turma. Decisão Unânime.
Data do Julgamento
:
09/09/1960
Data da Publicação
:
DJ 14-12-1960 PP-06512 EMENT VOL-00446-02 PP-00695
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A.
RECDA.: FAZENDA MUNICIPAL DE SANTOS
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