STF RE 246441 AgR-ED-ED / RS - RIO GRANDE DO SUL EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Contribuição social. Lei Complementar 84/96.
Constitucionalidade afirmada pelo Tribunal. Ausência de omissão.
Embargos rejeitados.
Ementa
Contribuição social. Lei Complementar 84/96.
Constitucionalidade afirmada pelo Tribunal. Ausência de omissão.
Embargos rejeitados.Decisão
Por unanimidade, a Turma rejeitou os embargos de declaração. Ausentes, justificamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 11.09.2001.
Data do Julgamento
:
11/09/2001
Data da Publicação
:
DJ 14-12-2001 PP-00061 EMENT VOL-02053-09 PP-02040
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
EMBTE. : ANCHIETA SEGURANÇA LTDA
ADVDOS. : ALTEMO GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS
EMBDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDA. : VANESSA MIRNA B. G. REGO
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