STF RE 246441 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Previdenciário. Conversão de benefícios em URV (L.
8.880/93). Ausência de prequestionamento de matéria constitucional.
Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.
Ementa
Previdenciário. Conversão de benefícios em URV (L.
8.880/93). Ausência de prequestionamento de matéria constitucional.
Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental.
Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso
de Mello. 2ª Turma, 29-06-1999.
Data do Julgamento
:
29/06/1999
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1999 PP-00052 EMENT VOL-01963-10 PP-01933
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : ANCHIETA SEGURANÇA LTDA
ADVDOS. : CLAUDIO MERTEN E OUTROS
AGDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDA. : NEUSA MOURÃO LEITE
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