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Jurisprudência


STF RE 246463 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
- DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTS. 557, PARÁGRAFO 1 , DO C.P.C., E 317 DO R.I.S.T.F.: PRAZO DE CINCO DIAS. Agravo não conhecido, por intempestivo.
Decisão
A Turma não conheceu do agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 12.03.2002.

Data do Julgamento : 12/03/2002
Data da Publicação : DJ 12-04-2002 PP-00064 EMENT VOL-02064-05 PP-00976
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s) : AGTE. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVDOS. : MARCELO ROGÉRIO MARTINS E OUTROS AGDOS. : VILMAR TADEU BOMBANA E OUTROS ADVDA. : TAÍSE GRAZZIOTIN POLETTO
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