STF RE 24648 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPRADOR QUE RECEBE MERCADORIA DEFEITUOSA, E NÃO RECLAMA, NEM A
DEPOSITA DENTRO DO PRAZO LEGAL.
Ementa
COMPRADOR QUE RECEBE MERCADORIA DEFEITUOSA, E NÃO RECLAMA, NEM A
DEPOSITA DENTRO DO PRAZO LEGAL.Decisão
Indexação
CV0413 , COMPRA E VENDA, VÍCIO REDIBITÓRIO
Legislação
LEG-FED EMC-000016 ANO-1965 ART-00005 PAR-00001 LET-C
LEG-FED LEI-000556 ANO-1850 ART-00211 ART-00212
CCM-1850 CÓDIGO COMERCIAL
LEG-FED LEI-000187 ANO-1936 ART-00014
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA ERE-24648. NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 06.
Revisão provisória: (BDS).
Alteração: 11/03/97, (NT).
Alteração: 14/06/2016, MNS.
Data do Julgamento
:
17/12/1953
Data da Publicação
:
DJ 15-07-1954 PP-08337 EMENT VOL-00177-02 PP-00615
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: MALHARIA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A.
RECORRIDA: NEISEMBLUM & COMPANHIA LIMITADA
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