STF RE 24652 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
QUASI-POSSE DE SERVIDAO DE TRÂNSITO. REINTEGRAÇÃO JULGADA
IMPROCEDENTE; EXAME DE PROVA. INDEVIDA A CONDENAÇÃO EM HONORARIOS DE
ADVOGADO. INAPLICAÇÃO DO ART. 374 DO CÓDIGO PROCESSUAL. RECURSO
PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
QUASI-POSSE DE SERVIDAO DE TRÂNSITO. REINTEGRAÇÃO JULGADA
IMPROCEDENTE; EXAME DE PROVA. INDEVIDA A CONDENAÇÃO EM HONORARIOS DE
ADVOGADO. INAPLICAÇÃO DO ART. 374 DO CÓDIGO PROCESSUAL. RECURSO
PROVIDO, EM PARTE.Decisão
Conheceram em parte do recurso, dando-se-lhe provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
28/12/1953
Data da Publicação
:
DJ 28-01-1954 PP-01116 EMENT VOL-00162-03 PP-00861 ADJ 09-08-1954 PP-02471
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CAETANO BARRELLA E SUA MULHER
RECORRIDA: PETRONILLA CASTRALE MARKOVICZ
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