STF RE 246606 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Administrativo. (2) Servidor público. (3)
Vencimentos. (4) Reajuste de 28,86% concedido aos militares.
Extensão aos civis. Precedentes. (5) Recurso não provido.
Ementa
Administrativo. (2) Servidor público. (3)
Vencimentos. (4) Reajuste de 28,86% concedido aos militares.
Extensão aos civis. Precedentes. (5) Recurso não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 24.08.99.
Data do Julgamento
:
24/08/1999
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1999 PP-00013 EMENT VOL-01967-12 PP-02485
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER
AGDO. : FRANCISCO MOREIRA
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