STF RE 24669 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA EMPRESA CAUSADORA DO ACIDENTE.
RESPONSABILIDADE. MESMO QUE OS BENEFICIADOS NÃO DEPENDAM
EXCLUSIVAMENTE DA VÍTIMA PARA SUA MANUTENÇÃO, TEM DIREITO A
INDENIZAÇÃO SE A VÍTIMA LHES DEVIA ALIMENTOS.
NAS FAMILIAS MENOS FAVORECIDAS OS MENORES AUXILIAM COM SEUS
SALARIOS.
Ementa
INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA EMPRESA CAUSADORA DO ACIDENTE.
RESPONSABILIDADE. MESMO QUE OS BENEFICIADOS NÃO DEPENDAM
EXCLUSIVAMENTE DA VÍTIMA PARA SUA MANUTENÇÃO, TEM DIREITO A
INDENIZAÇÃO SE A VÍTIMA LHES DEVIA ALIMENTOS.
NAS FAMILIAS MENOS FAVORECIDAS OS MENORES AUXILIAM COM SEUS
SALARIOS.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Impedido o Ministro Presidente.
Data do Julgamento
:
23/04/1954
Data da Publicação
:
DJ 19-08-1954 PP-10117 EMENT VOL-00182-02 PP-00553 ADJ 10-10-1955 PP-03603
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: NEUZA REGINA RODRIGUES
RECORRIDA : CIA. DE FORÇA E LUZ DE MINAS GERAIS S.A.
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