STF RE 24670 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Exposição de mercadoria com anuncio de preço da tabela. Confirmação do
delito. Provimento do recurso extraordinário.
Ementa
Exposição de mercadoria com anuncio de preço da tabela. Confirmação do
delito. Provimento do recurso extraordinário.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento nos termos do voto do Relator. Dissentiu o Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
08/01/1954
Data da Publicação
:
DJ 28-10-1954 PP-13250 EMENT VOL-00191-04 PP-01023
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: DR. PROCURADOR GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RECORRIDO: HAROLDO CABRAL
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