STF RE 246703 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia
decidida com base nos fatos e provas, de reexame inviável no RE:
incidência da Súmula 279.
2. Alegações improcedentes de
negativa de prestação jurisdicional e de violação do art. 5º,
XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal.
Ementa
1. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia
decidida com base nos fatos e provas, de reexame inviável no RE:
incidência da Súmula 279.
2. Alegações improcedentes de
negativa de prestação jurisdicional e de violação do art. 5º,
XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não
participaram, justificadamente, deste julgamento os Ministros Marco
Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 15.05.2007.
Data do Julgamento
:
15/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-032 DIVULG 06-06-2007 PUBLIC 08-06-2007 DJ 08-06-2007 PP-00035 EMENT VOL-02279-04 PP-00776
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM
EMPRESAS DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES - FENTECT
ADVDOS. : PAULA FRASSINETTI VIANA ATTA E OUTROS
ADV.(A/S) : RODRIGO PERES TORELLY
AGDO.(A/S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -
ECT
ADVDOS. : LUIS GOMES PALHA E OUTROS
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