STF RE 24676 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CODICILO. ACÓRDÃO QUE NÃO VULNEROU A LETRA DA LEI. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.
Ementa
CODICILO. ACÓRDÃO QUE NÃO VULNEROU A LETRA DA LEI. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.Decisão
Não conhecido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
04/11/1954
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1954 PP-15184 EMENT VOL-00197-03 PP-00931
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: ELVIRA DE ROMA
RECORRIDO: ESPOLIO DE ORÊNCIO VIDIGAL
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