STF RE 24678 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MATÉRIA DE FATO NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
MATÉRIA DE FATO NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
À unanimidade de votos, não foi conhecido o recurso.
Data do Julgamento
:
18/01/1954
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1954 PP-05944 EMENT VOL-00170-03 PP-01153 ADJ 10-01-1955 PP-00061 ADJ 21-08-1961 PP-00281
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO SOARES DE SÁ
RECORRIDA: CIA. FORÇA E LUZ DE MINAS GERAIS S.A.
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