STF RE 246847 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SUBSTABELECIMENTO.
JUNTADA TARDIA. CONSEQÜÊNCIA: INEXISTÊNCIA DO ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO O ACIONISTA CONSTANTE DO
ARTIGO 35 DA LEI 7.713/88. RESOLUÇÃO 82/96, DO SENADO FEDERAL.
1. Agravo regimental interposto por advogado sem
procuração nos autos. Juntada tardia do substabelecimento.
Recurso inexistente. Pressuposto de recorribilidade a ser
cumprido no prazo recursal. Artigo 13 do Código de Processo
Civil. Inaplicabilidade. Precedente.
2. Artigo 35 da Lei 7.713/88. Inconstitucionalidade da
expressão o acionista. Superveniência de resolução do Senado
Federal expurgando do cenário jurídico tal expressão.
Conseqüência: Inexigibilidade do tributo. Ausência do requisito
da necessidade e/ou utilidade da prestação jurisdicional
requerida.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. SUBSTABELECIMENTO.
JUNTADA TARDIA. CONSEQÜÊNCIA: INEXISTÊNCIA DO ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO O ACIONISTA CONSTANTE DO
ARTIGO 35 DA LEI 7.713/88. RESOLUÇÃO 82/96, DO SENADO FEDERAL.
1. Agravo regimental interposto por advogado sem
procuração nos autos. Juntada tardia do substabelecimento.
Recurso inexistente. Pressuposto de recorribilidade a ser
cumprido no prazo recursal. Artigo 13 do Código de Processo
Civil. Inaplicabilidade. Precedente.
2. Artigo 35 da Lei 7.713/88. Inconstitucionalidade da
expressão o acionista. Superveniência de resolução do Senado
Federal expurgando do cenário jurídico tal expressão.
Conseqüência: Inexigibilidade do tributo. Ausência do requisito
da necessidade e/ou utilidade da prestação jurisdicional
requerida.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 31.08.99.
Data do Julgamento
:
31/08/1999
Data da Publicação
:
DJ 16-11-2001 PP-00015 EMENT VOL-02052-03 PP-00584
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTES. : MARIO AUGUSTO MARTINS PEREIRA E OUTROS
ADVDOS. : ANTÔNIO CÉSAR BUENO MARRA E OUTROS
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
ADVDA. : PFN - MÔNICA HLEBETZ PEGADO
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