STF RE 246859 AgR / PI - PIAUÍ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE
CARGOS. VERIFICAÇÃO DA NATUREZA TÉCNICA.
1. Saber se o cargo de
taquígrafo, que se pretende acumular com o de professor, possui
caráter técnico exige o reexame dos fatos e provas da causa e a
apreciação das normas locais em que se baseou o aresto impugnado.
Logo, o recurso extraordinário encontra óbice nas Súmulas STF nºs
279 e 280.
2. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE
CARGOS. VERIFICAÇÃO DA NATUREZA TÉCNICA.
1. Saber se o cargo de
taquígrafo, que se pretende acumular com o de professor, possui
caráter técnico exige o reexame dos fatos e provas da causa e a
apreciação das normas locais em que se baseou o aresto impugnado.
Logo, o recurso extraordinário encontra óbice nas Súmulas STF nºs
279 e 280.
2. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-212500-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 17/05/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
18/11/2003
Data da Publicação
:
DJ 12-12-2003 PP-00083 EMENT VOL-02136-02 PP-00353
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ
ADVDO.(A/S) : PGE-PI - JOÃO EMILIO FALCÃO COSTA NETO
AGDO.(A/S) : LUIZA ADAILZA DA ROCHA
ADVDO.(A/S) : ALAN ROBERTO GOMES DE SOUZA
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