STF RE 24687 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ABONOS PROVISORIOS. NÃO SE COMPUTAM PARA PAGAMENTO NOS INSTITUTOS DE
PREVIDENCIA.
Ementa
ABONOS PROVISORIOS. NÃO SE COMPUTAM PARA PAGAMENTO NOS INSTITUTOS DE
PREVIDENCIA.Decisão
Não conhecido o recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
30/09/1954
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1955 PP-04678 EMENT VOL-00208-01 PP-00235 ADJ 27-09-1956 PP-01405
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIÁRIOS
RECORRIDA: COLGATE PALMOLIVE PEET. CO. LTDA.
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