STF RE 24699 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACERVO HEREDITÁRIO. CESSÃO DOS DIREITOS DE MEEIRO.
A PALAVRA CAUSA NO ART. 101, N III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CONVALIDAÇÃO EX-TUNC DE VENDA DE COISA ALHEIA.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. REGISTRO DO TÍTULO DE
TRANSMISSAO DOS DIREITOS DO MEEIRO.
Ementa
ACERVO HEREDITÁRIO. CESSÃO DOS DIREITOS DE MEEIRO.
A PALAVRA CAUSA NO ART. 101, N III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CONVALIDAÇÃO EX-TUNC DE VENDA DE COISA ALHEIA.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. REGISTRO DO TÍTULO DE
TRANSMISSAO DOS DIREITOS DO MEEIRO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, nos têrmos do Ministro Relator. Não ocorreu divergência na votação.
Data do Julgamento
:
15/01/1954
Data da Publicação
:
DJ 15-07-1954 PP-08337 EMENT VOL-00177-02 PP-00661 ADJ 04-07-1955 PP-02210 ADJ 15-07-1954 PP-08337
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: HORACIO CEZAR LUZ
RECORRIDOS: CARLOS DONDEN E SUA MULHER
Referência legislativa
:
Número de páginas: 22.
Alteração: 08/05/00, (SVF).
Alteração: 14/06/2016, MNS.
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