STF RE 24701 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA.
ARTIGO 814 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGO 210 DA LEI DE
FALÊNCIAS. ARTIGOS 134 E 135 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PRAZO DE CINCO
ANOS PARA A EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO. ENCERRAMENTO DA
FALÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA.
ARTIGO 814 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGO 210 DA LEI DE
FALÊNCIAS. ARTIGOS 134 E 135 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PRAZO DE CINCO
ANOS PARA A EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO. ENCERRAMENTO DA
FALÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
30/04/1954
Data da Publicação
:
DJ 29-07-1954 PP-09024 EMENT VOL-00179-03 PP-00886 ADJ 01-08-1955 PP-02570
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ABRAM KOIFMAN
RECORRIDA: MASSA FALIDA DE ABRAM KOIFAM
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