STF RE 247055 AgR / ES - ESPÍRITO SANTO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES. ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO. CÁLCULO DE VANTAGENS COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO.
ALEGADA REVOGAÇÃO DA LEI Nº 4.648/92, QUE O PREVIA.
Fato que não teve o efeito de prejudicar o recurso
extraordinário.
Agravo desprovido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES. ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO. CÁLCULO DE VANTAGENS COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO.
ALEGADA REVOGAÇÃO DA LEI Nº 4.648/92, QUE O PREVIA.
Fato que não teve o efeito de prejudicar o recurso
extraordinário.
Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 03.10.2000.
Data do Julgamento
:
03/10/2000
Data da Publicação
:
DJ 15-12-2000 PP-00088 EMENT VOL-02016-05 PP-01024
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTES. : ADONIS ROCHA E OUTROS
ADVDOS. : OSMAR VALPORTO TATAGIBA E OUTROS
AGDO. : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVDA. : PGE-ES - MARIA DA PENHA BORGES
Referência legislativa
:
LEG-EST LEI-004648 ANO-1992
(ES).
LEG-EST LEI-004913 ANO-1994
(ES).
Observação
:
Veja : ADIN 1265, RE 234347.
Número de páginas: 4.
Análise: (CMM).
Revisão: (RCO).
Inclusão: 17/01/01, (SVF).
Alteração: 01/12/2017, GIB.
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