STF RE 247080 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Benefício
previdenciário. Inscrição do marido da segurada como dependente. 3.
Necessidade de lei específica regulamentadora desse benefício.
Precedentes: RE n.º 207.260/RS; RE n.º 204.735 e RE n.º 204.193, de
todos relator o Ministro Carlos Velloso. 4. Agravo regimental a que
se nega provimento.
Ementa
Recurso extraordinário. 2. Benefício
previdenciário. Inscrição do marido da segurada como dependente. 3.
Necessidade de lei específica regulamentadora desse benefício.
Precedentes: RE n.º 207.260/RS; RE n.º 204.735 e RE n.º 204.193, de
todos relator o Ministro Carlos Velloso. 4. Agravo regimental a que
se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 09.10.2001.
Data do Julgamento
:
09/10/2001
Data da Publicação
:
DJ 09-11-2001 PP-00052 EMENT VOL-02051-04 PP-00799
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : LORENA SILVEIRA SARAIVA
ADVDOS. : ANTONINHA DE OLIVEIRA BALSEMÃO E OUTRO
AGDO. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- IPERGS
ADVDA. : CARMEN SUZANA M DE OLIVEIRA
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