STF RE 247152 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental: intempestividade: não
conhecimento.
Ementa
Agravo regimental: intempestividade: não
conhecimento.Decisão
A Turma não conheceu do agravo regimental em recurso extraordinário. Unânime. 1ª Turma, 17.08.99.
Data do Julgamento
:
17/08/1999
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1999 PP-00039 EMENT VOL-01961-10 PP-01965
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTES. : GILSON CARLOS DA COSTA
AGDO. : ESTADO DE SANTA CATARINA
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