STF RE 24735 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SIMPLES AMBULATORIO MEDICO NÃO PODE SER CONSIDERADO "ESTABELECIMENTO
DE SAÚDE", DE QUE COGITA O ART. 18 DA VIGENTE LEI DO INQUILINATO.
Ementa
SIMPLES AMBULATORIO MEDICO NÃO PODE SER CONSIDERADO "ESTABELECIMENTO
DE SAÚDE", DE QUE COGITA O ART. 18 DA VIGENTE LEI DO INQUILINATO.Decisão
Á unanimidade de votos não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
28/12/1953
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1954 PP-07644 EMENT VOL-00175-02 PP-00557 ADJ 13-06-1955 PP-01986 ADJ 01-07-1954 PP-07645
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA, MECANICA IMPORTADORA DE S. PAULO
RECORRIDOS: LUIZ ANTONIO ANHAIA E OUTROS
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