STF RE 24737 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DÊLE NÃO SE CONHECE QUANDO INEXISTENTE
VIOLAÇÃO DA LEI POR NÃO CONTRARIADA A JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DÊLE NÃO SE CONHECE QUANDO INEXISTENTE
VIOLAÇÃO DA LEI POR NÃO CONTRARIADA A JURISPRUDÊNCIA.Decisão
Não conheceram do recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
05/08/1960
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1960 PP-06382 EMENT VOL-00444-02 PP-00703 ADJ 26-06-1961 PP-00137
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: GABRIEL LUIZ FERREIRA E OUTROS
RECORRIDOS: GODEVINO ALVES DA ROCHA E S/M
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