EMENTA:- Recurso extraordinário. Administrativo. Vinculação de vencimentos. Declaração de inconstitucionalidade. 2. Acórdão que declarou a inconstitucionalidade do art. 17 e parágrafo único da Lei Municipal n.º 6.570/88, ao estabelecer vinculação de vencimentos/salários dos servidores municipais a fatores estranhos à decisão do Município. 3. Recurso que não tem condições de prosseguir por falta de indicação do dispositivo constitucional afrontado. 4. O plenário desta Corte firmou entendimento no sentido de que a lei municipal, ao determinar que o reajuste da remuneração dos servidores do Município fica vinculado automaticamente à variação do IPC é inconstitucional, por atentar contra a autonomia do Município em matéria que diz respeito a seu peculiar interesse. Precedentes. 5. Recurso extraordinário não conhecido, declarando-se, entretanto, a inconstitucionalidade do art. 17 e seu parágrafo único da Lei n.º 6.570/88, que introduziu alterações na Lei n.º 6.055/83, do Município de Goiânia-GO.