STF RE 24739 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADJUDICAÇÃO DE BENS EM INVENTARIO; SE HÁ OPOSIÇÃO DE HERDEIROS
OUTROS E QUE ELA SE FAÇA PELO PREÇO DE AVALIAÇÃO E EXISTINDO AINDA
HERDEIROS MENORES, DEVE A ADJUDICAÇÃO SER RESOLVIDA MEDIANTE
LICITAÇÃO ENTRE OS HERDEIROS NA OPORTUNIDADE DO LEILÃO, PELO MAIOR
LANCO, NA FORMA DO ART. 503, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DO PROCESSO
CIVIL.
Ementa
ADJUDICAÇÃO DE BENS EM INVENTARIO; SE HÁ OPOSIÇÃO DE HERDEIROS
OUTROS E QUE ELA SE FAÇA PELO PREÇO DE AVALIAÇÃO E EXISTINDO AINDA
HERDEIROS MENORES, DEVE A ADJUDICAÇÃO SER RESOLVIDA MEDIANTE
LICITAÇÃO ENTRE OS HERDEIROS NA OPORTUNIDADE DO LEILÃO, PELO MAIOR
LANCO, NA FORMA DO ART. 503, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DO PROCESSO
CIVIL.Decisão
Não se conheceram do recurso, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa, ausente o Sr. Ministro Lafayette de Andrada.
Data do Julgamento
:
06/11/1956
Data da Publicação
:
DJ 17-01-1957 PP-00705 EMENT VOL-00288-01 PP-00304 ADJ 22-04-1957 PP-01161
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECTE.: ANTONIO FERNANDES E S/ MULHER
RECDO.: ESPÓLIO DE GASTÃO ANDRÉ
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