STF RE 24742 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APRECIAÇÃO DE FATOS.
Ementa
APRECIAÇÃO DE FATOS.Decisão
Não teve conhecimento o recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
28/06/1954
Data da Publicação
:
DJ 14-10-1954 PP-11059 EMENT VOL-00189-02 PP-00614
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDO: CAMILO NUNES DE ASSUNÇÃO
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