STF RE 24744 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E ADMISSIVEL O RECURSO DE REVISTA EM EXECUTIVO FISCAL. PROVIMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
E ADMISSIVEL O RECURSO DE REVISTA EM EXECUTIVO FISCAL. PROVIMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
30/04/1954
Data da Publicação
:
DJ 05-08-1954 PP-09393 EMENT VOL-00180-02 PP-00620 ADJ 12-09-1955 PP-03226
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: A FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDO: EDMUNDO CIROTTI
Mostrar discussão