STF RE 247472 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBJETO
SOCIAL DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO
IMPROCEDENTE. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CORREÇÃO EX
OFFICIO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Objeto social da empresa. Matéria ventilada no aresto
recorrido. Ausência de prequestionamento. Alegação improcedente.
2. Erro material na decisão proferida pelo juízo de origem.
Correção ex officio pelo Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade.
Compete a esta Corte somente a retificação dos seus próprios
julgados.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBJETO
SOCIAL DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO
IMPROCEDENTE. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CORREÇÃO EX
OFFICIO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Objeto social da empresa. Matéria ventilada no aresto
recorrido. Ausência de prequestionamento. Alegação improcedente.
2. Erro material na decisão proferida pelo juízo de origem.
Correção ex officio pelo Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade.
Compete a esta Corte somente a retificação dos seus próprios
julgados.
Agravo regimental não provido.Decisão
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 21.09.99.
Data do Julgamento
:
21/09/1999
Data da Publicação
:
DJ 25-02-2000 PP-00071 EMENT VOL-01980-09 PP-01861
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : HOTÉIS BAUKUS LTDA
ADVDOS. : SANDOVAL GERALDO DE ALMEIDA E OUTROS
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
ADVDA. : PFN - OLÍVIA DA ASCENÇÃO CORRÊA FARIAS
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