STF RE 24748 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DAS SENTENCAS DEFINITIVAS DADAS EM CAUSAS DE ACIDENTES DO TRABALHO,
CABE, COMO ÚNICO RECURSO, O AGRAVO DE PETIÇÃO.
Ementa
DAS SENTENCAS DEFINITIVAS DADAS EM CAUSAS DE ACIDENTES DO TRABALHO,
CABE, COMO ÚNICO RECURSO, O AGRAVO DE PETIÇÃO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
08/01/1954
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1954 PP-09763 EMENT VOL-00181-02 PP-00579 ADJ 12-09-1955 PP-03223
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: SOCIEDADE ANONIMA INDUSTRIAS VOTORANTIM
RECORRIDO: ANTONIO GENTIL BENATI
Mostrar discussão