STF RE 24752 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE NO TRABALHO. CALCULO DE INDENIZAÇÃO, COMPUTADOS OS
SALARIOS, POR APLICAÇÃO DA LEI SOBRE REPOUSO SEMANAL, REMUNERADO.
DERROGAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI N. 3.076 DE 1944.
JURISPRUDÊNCIA DA SUPREMA CORTE.
Ementa
ACIDENTE NO TRABALHO. CALCULO DE INDENIZAÇÃO, COMPUTADOS OS
SALARIOS, POR APLICAÇÃO DA LEI SOBRE REPOUSO SEMANAL, REMUNERADO.
DERROGAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI N. 3.076 DE 1944.
JURISPRUDÊNCIA DA SUPREMA CORTE.Decisão
À unanimidade de votos, conheceram do recurso e lhe negaram provimento, divergindo o Sr. Ministro Afrânio Costa.
Data do Julgamento
:
11/01/1954
Data da Publicação
:
DJ 14-04-1954 PP-04005 EMENT VOL-00164-01 PP-00461 ADJ 23-08-1954 PP-02685
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. PAULISTA DE SEGUROS
RECORRIDOS: ALTAIR BATISTA DOS SANTOS E SEUS FILHOS MENORES
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